ENQUADRAMENTO DO AVISO
O registo do pedido de auxílio efetuado ao abrigo do Aviso 01/RPA/2022 pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao SI I&D Empresarial, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.
PROCESSO DE REGISTO
O pedido de auxílio processa-se com o envio de um formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS) com a seguinte informação:
1) Identificação e dimensão da(s) empresa(s) e/ou entidades não empresariais;
2) Descrição do projeto;
3) Localização dos investimentos, com sinalização específica de localização dos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;
4) Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);
5) Descrição dos novos produtos, processos ou serviços e dos respetivos work packages;
6) Quadro de investimentos.
O beneficiário, líder, no caso de projetos colaborativos, receberá um comprovante digital do pedido de auxílio registado, sendo este entendido como uma declaração a ser confirmada pelas Autoridades de Gestão em sede de eventual futura candidatura ao SI ID&T, não vinculando qualquer decisão de concessão do apoio.
PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO REGISTO
O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela(s) mesma(s) entidade(s) beneficiária(s) que apresentará(ão) posteriormente a candidatura a financiamento.
O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi apresentado no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.
Para esclarecimentos sobre este registo de pedido de auxílio podem ser solicitadas informações pelos canais de comunicação de suporte das Linhas de Fundos.
Aviso N.º 01/RPA/2022 aqui