Benefício Fiscal para a dinamização da Investigação e Desenvolvimento nas Empresas

1.1 – O Que é?

A Lei do Orçamento do Estado para 2011 – Lei nº55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado posteriormente pela Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, veio instaurar o SIFIDE II, que veio substituir o SIFIDE, com o objetivo de continuar a aumentar a competitividade das empresas, apoiando os seus esforços em I&D.

O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarias II, a vigorar no período de 2013 a 2025, visa apoiar as atividades de Investigação e de Desenvolvimento, relacionadas com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um equipamento, que apresentem uma melhoria substancial e que não resultem apenas de uma simples utilização do estado atual das técnicas existentes.

No âmbito deste incentivo consideram-se:

Despesas de investigação, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;

Despesas de desenvolvimento, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

1.2 – Beneficiários

São beneficiários do presente sistema de incentivos os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que tenham despesas com investigação e desenvolvimento (I&D).

1.3 – Condições dos Beneficiários

Os beneficiários que pretendam candidatar-se ao presente sistema de incentivos, devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ter despesas de I&D não comparticipadas a fundo perdido;
• O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

• Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o pagamento devidamente assegurado.

1.2 – Beneficiários

São beneficiários do presente sistema de incentivos os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que tenham despesas com investigação e desenvolvimento (I&D).

1.3 – Condições dos Beneficiários

Os beneficiários que pretendam candidatar-se ao presente sistema de incentivos, devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ter despesas de I&D não comparticipadas a fundo perdido;
• O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

• Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o pagamento devidamente assegurado.

1.5 – Taxas de Apoio

Os beneficiários deste sistema de incentivos beneficiam de um apoio que lhes permite recuperar até 82,5% do Investimento em I&D, na

parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de

janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, de acordo com as seguintes taxas:

• Taxa Base: Dedução fiscal aplicável à despesa total em I&D no ano corrente – 32,5%;
• Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de 1.5M€)
• Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME, que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da Taxa Incremental, aplica-se uma majoração de 15% à Taxa Base (47,5%).

1.6 – Candidaturas

O período para apresentação de candidaturas ao SIFIDE II decorre até 31/05 ao ano seguinte ao do exercício em causa.

1.7 – Como distinguir atividades de I&D de outras atividades?

Atividades de I&D:

• Desenvolvimento de novo produto, processo ou serviço, ou a introdução de melhorias técnicas.
• Exige a presença de um elemento apreciável de novidade e a resolução de uma incerteza científica e/ou tecnológica.
• As despesas resultantes destas atividades são elegíveis.

Atividades industriais:

• O produto, o processo ou a metodologia já estavam substancialmente estabelecidos.
• São desenvolvidas com o intuito de abrir mercados, realizar a planificação prévia da produção ou conseguir que os sistemas de produção ou de controlo funcionem corretamente.
• As despesas resultantes destas atividades não são elegíveis.

Nota:

Este documento foi elaborado com base no Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro.