ENQUADRAMENTO DO AVISO

O registo do pedido de auxílio efetuado ao abrigo do Aviso 02/RPA/2022 pode ser utilizado por empresas PME para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao sistema de incentivos Inovação Produtiva, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no n.º 2 do Artigo 6.º do Regulamento (UE) N.º 651/2014 da Comissão de 16 de junho, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

PROCESSO DE REGISTO

O pedido de auxílio processa-se com o envio de um formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS) com a seguinte informação:

1) Identificação e dimensão da empresa (apenas PME);

2) Descrição dos objetivos do projeto;

3) Localização dos investimentos, com sinalização específica de localização nos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;

4) Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);

5) Quadro de investimentos

 

O beneficiário receberá um comprovante digital do registo efetuado, sendo este entendido como uma declaração a ser confirmada pelas Autoridades de Gestão em sede de eventual futura candidatura à Inovação Produtiva, não vinculando qualquer decisão de concessão do apoio.

 

PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO REGISTO

O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela mesma entidade beneficiária que apresentará posteriormente a candidatura ao concurso da Inovação Produtiva.

O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi apresentado no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.

Para esclarecimentos sobre este registo de pedido de auxílio podem ser solicitadas informações pelos canais de comunicação de suporte das Linhas de Fundos.

Aviso N.º 02/RPA/2022 aqui

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