Impacto do Orçamento de Estado no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( IRC)

  • Variações patrimoniais negativas

Com o novo orçamento de estado passam a concorrer para a determinação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido relativas à distribuição de rendimentos de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

  • Regime de reinvestimento dos valores de realização

São excluídas do âmbito de aplicação do regime de reinvestimento dos valores de realização, o qual permite tributar o saldo positivo entre as mais e menos valias apuradas com a sua transmissão em apenas 50%, as propriedades de investimento, ainda que contabilizadas como ativo fixo tangível.

  • Regime simplificado

Passa a estar expressamente previsto o coeficiente a aplicar aos rendimentos resultantes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, no âmbito do regime simplificado, o qual ascenderá a 0,35, deixando de ser assim possível a interpretação de que a estes rendimentos poderia ser aplicado o coeficiente de 0,04, atualmente aplicável às atividades hoteleiras e similares.

  • Tributação autónoma

A previsão de sujeição a tributação autónoma das despesas de representação, bem como das ajudas de custo e dos encargos pela deslocação em viatura própria do trabalhador, passa a ser independente do regime de dedutibilidade destas despesas em sede de IRC, pelo que, ainda que não dedutíveis ao lucro tributável, serão tributadas autonomamente.

Passa a estar expressamente previsto que o facto tributário, para efeitos de tributação autónoma sobre os encargos relativos a viaturas, ajudas de custo e pela deslocação em viatura própria do trabalhador, é o momento da sua especialização económica (reconhecimento como gasto na contabilidade), independentemente deste momento coincidir ou não com o momento da realização da despesa.

  • Pagamento especial por conta 

Passa a estar expressamente previsto que o volume de negócios, para efeitos do cálculo do pagamento especial por conta, deverá apenas ter em conta vendas e prestações de serviços sujeitas e não isentas de IRC.

Passa também a estar expressamente previsto que os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a imposto, ou dele isentos, não se encontram obrigados à realização do pagamento especial por conta.

  • Reporte de Prejuízos fiscais

São revogadas as regras de utilização de prejuízos fiscais que preveem a dedução, em primeiro lugar, daqueles que foram gerados também em primeiro lugar (critério FIFO).

Esta revogação vem assim obviar as situações de perda de prejuízos fiscais decorrentes da redução de 12 para 5 anos do período de reporte, que entrará em vigor para os prejuízos gerados a partir de 1 de janeiro de 2017, permitindo-se, assim, que sejam deduzidos em primeiro lugar aqueles prejuízos cujo período de reporte se esgote primeiro.

  • Remuneração convencional do capital social 

O regime passa a prever uma dedução ao lucro tributável do montante resultante da aplicação anual de uma taxa de 7% (actualmente 5%) das entradas, até € 2 milhões, realizadas no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social, em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, em oposição à atual limitação que considera apenas entradas em dinheiro.

O benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (atualmente apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas e deixará de estar limitado à regra de minimis.

A dedução será efetuada no período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes (atualmente nos três períodos de tributação seguintes).

O limite dos gastos de financiamento líquidos dos sujeitos passivos que usufruam deste benefício passa a ser o maior valor entre € 1 milhão e 25% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (30% no caso de sujeitos passivos que não usufruam deste benefício).

  • Benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior

As PME localizadas nas regiões do interior, que exerçam a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, passam a poder beneficiar de uma taxa de 12,5% relativamente aos primeiros € 15.000 de matéria coletável, por oposição à atual taxa de 17%.

  • RFAI

O limite de investimento elegível, que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, passa de € 5 milhões para € 10 milhões, mantendo-se taxa de 10% para investimentos superiores € 10 milhões. Os investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 poderá ainda beneficiar daquela dedução desde que não tenham sido já integrados em qualquer um dos períodos.

  • SIFIDE

As despesas relacionadas com projetos de conceção ecológica de produtos passam a poder ser majoradas em 110%. A referida majoração fica dependente da submissão, e respetiva aprovação, do projeto à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

 

 

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